A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os advogados alegam que o julgamento na Primeira Turma foi irregular e apresentaram, nesta sexta-feira (8), um documento de 90 páginas em que pedem a absolvição de Bolsonaro dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No documento em que pedem a revisão criminal da condenação, os advogados também solicitam que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma para garantir a imparcialidade, com a decisão final submetida ao plenário da Corte. O processo que levou a sua condenação foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes . Os advogados também pedem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso.
– O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça – diz o pedido.
No pedido de revisão criminal os advogados argumentam que a ação penal deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma, responsável pelo caso. Também pedem a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, bem como de todas as provas derivadas dessa delação Os advogados alegam ainda cerceamento de defesa ao longo do processo.
Caso esses pedidos não sejam acolhidos, a defesa de Bolsonaro requer a absolvição completa do ex-presidente de todos os crimes envolvendo a tentativa de golpe imputados a ele.
Os advogados pedem a revisão das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo a defesa, não houve demonstração concreta de participação individual de Bolsonaro, nem atos executórios que comprovassem tentativa de depor o governo democraticamente eleito com o uso de violência ou grave ameaça.
O pedido inclui também o afastamento das acusações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, como os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A justificativa é de que não há provas de autoria, participação, instigação ou vínculo subjetivo de Bolsonaro com os executores dos ataques à sede dos Três Poderes.
Ao final, os advogados pedem autorização para apresentar e usar todas as provas permitidas pela lei para tentar comprovar os argumentos da defesa no processo.
Em setembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Os outros sete réus envolvidos no caso também foram condenados pelos mesmos crimes, em um placar de 4 a 1.
Nesta sexta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, que prevê a revisão das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto havia sido vetado totalmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos.
Em 20 de abril, o Congresso derrubou, por 49 votos a 24 no Senado, o veto presidencial e beneficiou diretamente o Bolsonaro na Câmara, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos a 144, com cinco abstenções. Com a derrubada do veto, o ex-presidente poderia ter sua pena reduzida para 20 anos.
Em abril deste ano, o ex-presidente teve prisão domiciliar humanitária concedida por Moraes em março, com prazo inicial de 90 dias, para se recuperar da broncopneumonia. Antes, ele cumpria pena no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.
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