Contribuintes em atraso com tributos municipais poderão aderir ao Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (Refis), plano criado para incentivar a regularização destes débitos oferecendo condições especiais de pagamento e descontos no valor de juros e multas. O prazo para optar pelo Refis tem início nesta segunda-feira (11) e se estende até o dia 12 de setembro.
Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa, inclusive os protestados ou ajuizados, constituídos até 31 de dezembro de 2024, não suspendendo os prazos de cartório em relação aos protestos ou bloqueios judiciais efetivados a qualquer momento.
O contribuinte que aderir ao programa, que oferece redução de até 100% das multas e cancelamento de até 100% dos juros, vencidos até 31 de dezembro de 2024, para o pagamento à vista. Quem parcelar em até 12 vezes, recebe desconto de 60% das multas e cancelamento de 60% dos juros.
Existem ainda outras opções de parcelamento: em até 24 vezes, com redução de 40% para juros e multas; ou em até 60 vezes, com desconto de 20% nos juros e multas. É importante destacar que cada parcela não pode ser inferior ao valor de meia Unidade Fiscal do Município (R$ 56,64).
Mais informações sobre o programa podem ser obtidas através do WhatsApp (14) 3404-1000, ou diretamente na Central de Atendimento que funciona no Paço Municipal. O processo pode ser realizado através do site.
